Questões de Direito Constitucional

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

• B.

  Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

• C.

  A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

• D.

  O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

• E.

  As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

• A.

  inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

• B.

  assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

• C.

  os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

• D.

  ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

• E.

  inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

• A.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

• E.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, seguro-desemprego e adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

• B.

  o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• C.

  a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

• D.

  a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

É considerado brasileiro originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:

• A.

  Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Tribunal de Justiça.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como uma constituição:

• A.

  rígida, formal, analítica e dogmática;

• B.

  rígida, material, analítica e dogmática;

• C.

  semi-rígida, material, sintética e histórica;

• D.

  semi-rígida, formal, prolixa e dogmática;

• E. flexível, formal, analítica e histórica.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

• C. Certo
• E. Errado