Questões de Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

• B.

  É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.

• C.

  O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• E.

  As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

• B.

  inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

• C.

  constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

• E.

  inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

Os princípios da educação nacional previstos na Constituição Federal incluem

• A.

  o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

• B.

  o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

• C.

  a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

• D.

  a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem diferenças entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das ingerências do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

• A.

  O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

• B.

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

• C.

  As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

• D.

  O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

• E.

  A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

• A.

  O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

• B.

  O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

• C.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

• E.

  No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

• A.

  deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

• B.

  somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

• D.

  teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

• E.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:

• A. autotutela, publicidade e indisponibilidade.
• B. legalidade, publicidade e eficiência.
• C. moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.
• D. publicidade, eficiência e indisponibilidade.
• E. eficiência, razoabilidade e moralidade.