Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que
- A.
o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.
- B.
essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.
- C.
o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- D.
na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.
- E.
a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação à disciplina do domicílio, julgue o item abaixo.
No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considere as assertivas abaixo.
I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.
II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.
III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.
Quais são corretas?
- A.
Apenas I
- B.
Apenas II
- C.
Apenas III
- D.
Apenas I e III
- E.
I, II e III
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Interpretação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
À luz do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Normas e Leis - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Assinale a alternativa correta.
- A.
A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
- B.
É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.
- C.
O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.
- D.
A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.
- E.
Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.
Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.
- C. Certo
- E. Errado
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
- A.
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
- B.
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
- C.
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
- D.
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
- E.
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2009
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- A. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
- B. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
- C. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
- D. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
- E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Segundo a CF, constitui direito do servidor público
- A.
o fundo de garantia do tempo de serviço.
- B.
o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- C.
o seguro-desemprego.
- D.
a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
- E.
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.
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