Questões de Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

• A.

  anualidade.

• B.

  não-afetação.

• C.

  unidade.

• D.

  exclusividade.

• E.

  universalidade.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere que Joaquim pretenda obter informações relativas à sua pessoa constantes de banco de dados de entidade governamental. Contudo, seu pedido foi negado na esfera administrativa. Diante dessa situação, Joaquim deverá impetrar habeas data junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

• E. Errado
• C. Certo

A usucapião constitucional rural

• A.

  prescinde de boa-fé ou de justo título.

• B.

  aplica-se a imóveis rurais com área não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

• C.

  consuma-se após o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

• D.

  prescinde da utilização produtiva da terra.

• E.

  obriga ao pagamento de indenização ao proprietário.

À luz dos dispositivos constitucionais relacionados à educação brasileira, julgue os itens a seguir.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente a escolas públicas, somente sendo possível a sua destinação a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas nas redes públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

• A.

  direito tributário, processual penal e penal.

• B.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  transporte local, seguridade social e registros públicos.

• D.

  procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

• E.

  populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

• C. Certo
• E. Errado