Questões de Direito Constitucional

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. Constitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em caso de pagamento antecipado.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o procede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim, consubstanciadas:

• A. Fixação – empenho – liquidação – pagamento
• B. Programação – unidade – clareza – equilíbrio
• C. Elaboração – estudo e aprovação – execução – avaliação
• D. Unidade – universalidade – anualidade – exclusividade
• E. Sistema financeiro – sistema patrimonial – sistema de compensação – sistema orçamentário

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• A. Apenas as afirmações I e III estão corretas
• B. Todas as afirmações estão corretas
• C. Apenas a afirmação I está incorreta
• D. Apenas a afirmação II está correta
• E. Todas as afirmações estão incorretas

Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.

Esse crédito adicional:

• A. conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento;
• B. deve ser coberto apenas com recursos de superávit financeiro;
• C. pode ser reaberto no exercício seguinte, no caso de execução incompleta;
• D. pode ser aberto dentro dos limites autorizados na LOA;
• E. não pode gerar inscrição em restos a pagar.

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

• A. deve ser estabelecida na LOA;
• B. deve ser estabelecida na LDO;
• C. deve ser estabelecida no PPA;
• D. pode ser estabelecida na LDO e na LOA;
• E. não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais.

Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:

• A. cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes;
• B. as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais;
• C. além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social;
• D. há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo;
• E. os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
• B. O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
• C. Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
• D. Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
• E. A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

• A. ser elaborada de forma regionalizada.
• B. conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.
• C. estabelecer as despesas de capital.
• D. ser estabelecer as despesas de capital.
• E. dispor sobre alterações na legislação tributária.