Questões de Direito Constitucional

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Há consenso de que uma inovação introduzida pela Carta de 1988, a medida provisória, confirma a afirmativa do texto de que a CF reforçou o Poder do Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

• A.

  os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

• B.

  cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

• C.

  compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

• E.

  as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

Considerando que um deputado federal, diante da pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso Nacional, e sabendo que o poder constituinte derivado reformador manifestase por meio das denominadas emendas constitucionais, as quais estão regulamentadas no art. 60 da CF, julgue os itens a seguir.

Uma vez preenchido o requisito da iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

A forma republicana pressupõe, modernamente, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam temporários.

• C. Certo
• E. Errado

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

• A. V, F, V, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, F.
• D. V, F, F, V.

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

• A. A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
• B. A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
• C. A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
• D. Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
• E. Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

• B.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  A distribuição de processos será imediata, somente no primeiro grau de jurisdição.

• D.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de desembargadores.

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.

• C. Certo
• E. Errado