Questões de Direito Constitucional

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

• A.

  O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

• B.

  O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

• C.

  O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

• D.

  Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n^os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

• E.

  Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

Movimento político social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político. Esta definição, formulada por J. J. Gomes Canotilho, designa

• A.

  o poder constituinte.

• B.

  o constitucionalismo moderno.

• C.

  o constitucionalismo antigo.

• D.

  a democracia.

• E.

  a autocracia.

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a

• A.

  distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• C.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  função econômica da propriedade.

• E.

  livre manifestação do pensamento e do anonimato.

De acordo com o disposto na Constituição Federal (CF), cabe à lei complementar tributária

• A.

  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

• B.

  instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

• C.

  estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

• D.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• E.

  definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.

No tocante ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.

• B.

  O STF compõe-se de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.

• D.

  Conforme entendimento do STF, a deflagração, pelo chefe do Poder Executivo, do processo legislativo para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais não afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, desde que o ato atribua ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos da conta única.

• E.

  Segundo posicionamento do STF, não macula o princípio da separação dos poderes dispositivo previsto em constituição estadual que contemple a possibilidade de a assembleia legislativa convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, considerando crime de responsabilidade a ausência injustificada, por estar em estrita consonância com o denominado sistema de freios e contrapesos.

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

• A.

  o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

• B.

  a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

• C.

  que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

• D.

  que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

• E.

  a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

• A.

  sem redução do texto, conferindo-se a essa norma uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

• B.

  com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão desacato, por ser possível em virtude da redação do dispositivo legal.

• C.

  sem redução do texto, excluindo-se dessa norma uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

• D.

  com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões injúria, difamação ou desacato.

• E.

  com suspensão total da eficácia do texto face a impossibilidade de compatibilizá-la com a ordem constitucional normativa.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, subme tendo- se à regulamentação legislativa.

II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo

• A.

  Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

• B.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

• E.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.

• C. Certo
• E. Errado