Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os procedimentos demarcatórios nos terrenos de marinha estabelecem efeitos constitutivos da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

• B.

  Os terrenos de marinha, no direito brasileiro, tem origem no período republicano e são bens públicos dominicais pertencentes à União.

• C.

  Da demarcação dos terrenos de marinha, advém efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

• D.

  Cabe o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade de particulares, em caso de ocupação de terrenos de marinha que já tenham sofrido procedimento de demarcação.

• E.

  As alternativas (B) e (C) estão corretas.

Leia o que se segue e responda à questão: Diz o artigo 205 da Constituição. "A Educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

A partir da leitura da Carta Magna, qual das frases abaixo encontra-se incompatível com o espírito desse artigo constitucional.

• A.

  A educação é um direito de todos e nos permite entender que também visa à qualificação para o trabalho.

• B.

  A educação é dever do Estado, mesmo que a família e a sociedade se omitam de tal obrigação.

• C.

  A educação é, também, obrigação da família e deve ser estimulada pela sociedade.

• D.

  A educação deve ser uma ação visando ao preparo para a cidadania, aí constando a preparação para o trabalho.

• E.

  Entende-se que o pleno desenvolvimento da pessoa ocorre com preparo para a cidadania e a qualificação para o exercício da atividade laboral.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

• A.

  registros públicos.

• B.

  orçamento.

• C.

  previdência social.

• D.

  defesa do solo e dos recursos minerais.

• E.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente.

A Previdência Social, em seus princípios e diretrizes, assinala que o acesso aos seus planos é universal tendo em vista qual argumento abaixo, a seguir: Assinale a correta.

• A.

  Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.

• B.

  É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.

• C.

  É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.

• D.

  É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.

• E.

  É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II - III
• B. I - II - IV
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V

Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurídico de constituição; poder constituinte; poder moderador; e controle judicial de constitucionalidade.

• A.

  Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.

• B.

  Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.

• C.

  Hans Kelsen; Emmanuel J Sieyès; Benjamin Constant; e John Marshal.

• D.

  Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clóvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.

• E.

  Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

O princípio processual não expressamente enunciado na Constituição Federal é o

• A.

  Princípio do contraditório.

• B.

  Princípio do devido processo legal

• C.

  Princípio do processo sem dilações indevidas.

• D.

  Princípio do duplo grau de jurisdição.

• E.

  Princípio da licitude da prova.

Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• B.

  é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• E.

  é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

• A.

  nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

• B.

  obtiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

• C.

  residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

• D.

  nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros,que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

• E.

  adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.