Questões de Direito Constitucional

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação Poder Judiciário é correto afirmar.

• A.

  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

• B.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

• D.

  A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

• E.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, além de ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

• A. a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
• B. a uniformidade na base de financiamento.
• C. a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. a diversidade na forma de participação no custeio.
• E. o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

• A.

  As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

• C.

  A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

• D.

  A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

• E.

  Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

Tendo em vista os direitos políticos, e em especial as condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Não são elegíveis para os cargos de presidente e vicepresidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

• B.

  Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

• C.

  A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• D.

  É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente expressos na CF.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Sob o ponto de vista material, o decreto em tela concretiza os fundamentos da República Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  o Ministério Público exerce iniciativa legislativa direta ao Congresso Nacional ou à respectiva Assembléia Legislativa, conforme o caso, relativamente ao seu orçamento anual, em razão da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituição.

• B.

  compete ao Supremo Tribunal Federal verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário.

• C.

  os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões bicamerais e separadas.

• D.

  o Presidente da República não pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, ainda que não tenha sido iniciada a votação, em Comissão mista, da parte cuja alteração seria pretendida.

• E.

  é constitucional a lei estadual que prevê reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estadomembro vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e a índice de correção monetária.

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

• B.

  O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal

• C.

  A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

• D.

  As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Considerando a organização e a competência da justiça do trabalho, julgue os itens de 86 a 89.

O juiz do trabalho ingressa na carreira como substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, no qual se exige do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica e se obedece, nas nomeações, à ordem de classificação.

• C. Certo
• E. Errado