Questões de Direito Constitucional

Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

• A.

  interpretação conforme a Constituição.

• B.

  declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

• C.

  declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

• D.

  mutação constitucional

• E.

  interpretação autêntica.

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

• A.

  é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

• B.

  o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

• D.

  o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

• E.

  as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

• A.

  adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

• B.

  iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

• C.

  adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

• D.

  possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

• E.

  solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.

Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República, mas essa escolha deve ser aprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que no dia 20 de novembro de 2008 tenha sido instituída uma associação com finalidade esportiva, assinale a opção correta.

• A.

  Os associados devem ter iguais direitos, não podendo haver categorias com vantagens especiais.

• B.

  A transferência de quota atribui, de per si, a qualidade de associado.

• C.

  O exercício de atividade que forneça recursos financeiros à associação descaracterizará a sua finalidade.

• D.

  O quorum mínimo de presentes à assembleia geral para destituição de administradores é fixado pela lei.

• E.

  Somente por justa causa será possível haver a exclusão de um associado.

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  cidadania.

• B.

  serviço postal.

• C.

  comércio interestadual.

• D.

  informática.

• E.

  educação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A. O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
• B. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
• C. Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• D. Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
• E. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.