Questões de Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.
• B. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
• C. O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.
• D. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• E. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

• A. as assertivas I e III estão corretas.
• B. as assertivas II e V estão corretas.
• C. as assertivas III e IV estão corretas.
• D. as assertivas I e V estão corretas.
• E. as assertivas II e IV estão corretas.

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

• A.

  Há somente uma assertiva correta.

• B.

  Há somente duas assertivas corretas.

• C.

  Nenhuma das assertivas está correta.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

A respeito do direito constitucional da liberdade de locomoção, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – O habeas corpus é a ação constitucional adequada para proteger o direito de liberdade de locomoção, quando esse direito estiver ameaçado ou tiver sido violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder.

II – O preso deve ser informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe também assegurada a assistência da família e de advogado.

III – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

IV – Ninguém será preso antes da sentença penal condenatória definitiva, salvo se estiver sendo acusado de crime de tráfico internacional de drogas, terrorismo, tortura ou racismo.

Estão corretas as opções:

• A.

  I e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  têm autonomia para escolher livremente seus candidatos, mas não para estabelecer as regras relativas à estrutura, organização e disciplina que regem as agremiações partidárias.

• B.

  podem requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

• C.

  após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

• D.

  têm direito a recursos do fundo partidário, bem como a propaganda gratuita no rádio, televisão, jornais e revistas impressas.

Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

• A.

  será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.

• B.

  não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.

• C.

  deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.

• D.

  será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.

• E.

  será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

A CF afirma como um dos fundamentos do Estado democrático a cidadania e os direitos sociais. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais reconhecidos pela CF incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

• B.

  A redução das desigualdades só é possível a partir da garantida dos direitos civis e políticos, pois os mesmos são os responsáveis pela vida em liberdade.

• C.

  A cidadania democrática pressupõe a garantia da dignidade humana por meio da igualdade diante dos homens.

• D.

  A característica principal da noção de cidadania e direitos sociais relaciona-se aos cidadãos titulares de direitos estabelecidos.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, e cabe a ela exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro ao representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A. A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.
• B. Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.
• C. A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.
• D. A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.
• E. Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:

• A.

  O Governador do Estado nomear seu irmão como Secretário de Estado da Saúde, pois, se trata de cargo de natureza política.

• B.

  O Prefeito Municipal nomear seu primo para cargo em comissão de assessor de imprensa.

• C.

  O Presidente da Câmara Municipal nomear seu concunhado para cargo em comissão de chefe de departamento.

• D.

  O Prefeito Municipal nomear sua mulher para cargo em comissão de direção.