Questões de Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

• A. um.
• B. dois.
• C. três.
• D. nenhum.
• E. todos.

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

• A.

  nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.

• B.

  poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

• C.

  poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.

• D.

  poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.

• E.

  deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

Acerca da organização política e administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.

• C. Certo
• E. Errado

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

• A. difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• B.

  coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• C.

  individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.

• D.

  coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• E.

  difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.

• B.

  Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.

• C.

  A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.

• D.

  Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.

• E.

  Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.

I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.

II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.

III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.

IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.

Pode-se dizer que

• A.

  apenas as afirmativas I, III e V são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• C. Certo
• E. Errado

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

• A.

  o Governador de Estado e do Distrito Federal.

• B.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  os Prefeitos.

• D.

  o Presidente da República.

• E.

  partido político com representação no Congresso Nacional.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado