Questões de Direito Constitucional

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

O mandado de segurança individual é ação apropriada para proteger interesses difusos ou coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os ministros de Estado possuem a competência de expedir instruções para a fiel execução de leis, decretos e regulamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.

• C. Certo
• E. Errado

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

• A. sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• C. empresas públicas, no que se refere aos impostos tãosomente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.
• D. organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.
• E. sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se

• A.

  aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.

• C.

  aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público.

• E.

  aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

Marcos e Ângela se casaram em 2000. Em 2002, nasceu a filha do casal, Sofia, atualmente, com 6 anos de idade. Em 2003, o casal adotou legalmente Maria Célia. Eles residiram em Belo Horizonte até março de 2008, quando decidiram se separar judicialmente. Marcos mora em Governador Valadares, com Sofia e Maria Célia. Ângela mora em Belo Horizonte e pretende dissolver definitivamente o casamento com o divórcio.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos relativos à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, previstos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Ângela poderá propor ação de divórcio após março de 2009.

• B.

  Segundo a CF, Marcos, Maria Célia e Sofia não constituem, atualmente, uma entidade familiar, em razão da ausência de Ângela no lar conjugal.

• C.

  Por ser adotada, Maria Célia terá direitos restritos em relação a Sofia.

• D.

  Sofia e Maria Célia poderão trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 12 anos de idade.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias, artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado