Questões de Direito Constitucional

A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

• A.

  o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.

• C.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• D.

  a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

• E. a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.

• A.

  indicativo / interventivo;

• B.

  constitutivo / ordenador;

• C.

  determinante / interventivo;

• D.

  determinante / indicativo;

• E.

  interventivo / indicativo.

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada em ambas as Casas do Congresso, não tenha perdido sentido normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contidas. Os servidores públicos que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n.º 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)

• A.

  governador de estado.

• B.

  mesa de assembléia legislativa.

• C.

  federação sindical.

• D.

  entidade de classe de âmbito nacional.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

• B.

  O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

• C.

  A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

• D.

  A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

• E.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições constitucionais acerca da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, está incorreto afirmar que:

• A.

  a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

• B.

  a lei estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

• C.

  a lei regulamentará a forma como as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

• E.

  a lei estabelecerá, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a responsabilidade das empresas públicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

• B.

  Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

• C.

  Lei ordinária pode revogar lei complementar.

• D.

  O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.