Questões de Direito Constitucional

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

Desde a independência do Brasil, a administração pública foi estruturada sob o modelo burocrático, fundado na idéia de uma administração profissional cujos quadros são compostos por meio de concursos públicos que avaliam o mérito dos candidatos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da classificação das constituições e da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

A espécie de constituição apontada no texto é definida como constituição nominal.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A.

  o lazer e a propriedade;

• B.

  a democracia e o trabalho;

• C.

  a educação e o lazer;

• D.

  o trabalho e o asilo político;

• E.

  a previdência social e a liberdade de consciência.

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

 II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.

 IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II, III e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, IV e V.

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Não chega a configurar-se como conflito federativo a circunstância de a União, valendo-se de registros de inadimplências de um estado em banco de dados federais, onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades da União, impossibilitar que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre aquele estado e as entidades federais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são submetidas ao dever de contratar empregados mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a conteúdo, forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como

• A.

  formal, escrita, promulgada, rígida e analítica.

• B.

  formal, não-escrita, outorgada, flexível e analítica.

• C.

  material, não-escrita, outorgada, flexível e sintética.

• D.

  material, escrita, promulgada, rígida e sintética

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no que se refere à comunicação social, julgue os itens seguintes.

Podem sofrer restrições as propagandas comerciais de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

• A.

  fundo de garantia do tempo de serviço;

• B.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos;

• C.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a 40 horas semanais;

• E.

  gozo de férias anuais remuneradas.