Questões de Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar, aplicam-se, de pleno direito, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela respectiva assembléia legislativa, em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo, desde que isso esteja previsto expressamente em lei local.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Ao Conselho Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional, do mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Da receita resultante de impostos, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

Se um candidato a prefeito de uma cidade, embora casado com a filha do atual prefeito, desta seja separado de fato, aplicar-se-á a regra de inelegibilidade que visa obstar monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, ainda que a sentença de divórcio venha a ser proferida no curso do mandato do sogro.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.

II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.

III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a serem obedecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na aplicação da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino são:

• A.

  até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.

• C.

  vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.

• D.

  vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.

• E.

  nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

• C. Certo
• E. Errado

As competências reservadas aos estados incluem

• A.

  as taxativamente previstas na CF.

• B.

  os assuntos de interesse local.

• C.

  as normas gerais sobre registros públicos.

• D.

  as que não são vedadas pela CF.

• E.

  a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.