Questões de Direito Constitucional

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

• A.

  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

• B.

  extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

• C.

  registros públicos e aplicação de pena.

• D.

  desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

• E.

  autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Infere-se do texto que, em linhas gerais, a CF ampliou os direitos dos trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, não podem ser abolidas nem por meio de emendas. Essas matérias são

• A.

  forma federativa de Estado; dignidade da pessoa humana; divisão dos poderes; pluralismo político.

• B.

  voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias individuais.

• C.

  direitos e garantias individuais; soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Provavelmente em face das crises políticas verificadas no passado, sobretudo no período entre 1946 e 1964, a atual Carta Magna optou por estabelecer óbices os mais diversos à proliferação de partidos políticos no país.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.

A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado