Questões de Direito Constitucional

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público de um estado da Federação ingressou com diversas ações de improbidade administrativa contra servidores do alto escalão do governo. Diante disso, o governador resolveu enviar um projeto de lei para a assembléia legislativa, o qual prevê a extinção de diversas promotorias, a demissão de promotores e a retirada da atribuição do Ministério Público de ajuizar ações de improbidade.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e dispõe de autonomia funcional, administrativa e financeira, garantias e prerrogativas essas que impedem a adoção das medidas descritas na situação descrita.

• C. Certo
• E. Errado

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

• A.

  conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

• B.

  instituir ou majorar tributo por medida provisória.

• C.

  cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

• D.

  cobrar tributo com efeito de confisco.

• E.

  instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A competência do Congresso Nacional resume-se à elaboração de leis.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O direito financeiro cuida

• A. da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.
• B. da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
• C. de regulamentar a instituição de tributos.
• D. do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.
• E. tão somente da receita e da despesa públicas.

             Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

• B.

  É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

• C.

  A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

• D.

  Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.