Questões de Direito Constitucional

A LOA, de acordo com a CF,

• A. conterá a previsão da dívida pública.
• B. conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.
• C. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.
• D. não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.
• E. conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

NÃO constitui crime contra as finanças públicas

• A.

  ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

• C.

  ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

• D.

  ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

• E.

  deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" é um texto que se associa

• A.

  ao Código Florestal.

• B.

  aos recursos hídricos, tão somente.

• C.

  à Constituição Federal de 1988.

• D.

  à conservação da floresta amazônica, apenas.

• E.

  à conservação do cerrado, apenas.

No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal e demais preceitos da legislação previdenciária no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considere que Joana, há seis meses trabalhando no seu primeiro emprego com carteira assinada, sem nunca antes haver contribuído com a previdência social, acaba de dar à luz a sua primeira filha. Nessa situação, Joana não terá direito ao salário-maternidade, uma vez que a carência para usufruir desse benefício é de, no mínimo, doze contribuições mensais ao regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

• A.

  a Confederação Sindical.

• B.

  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C.

  a entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Governador do Distrito Federal.

• E.

  o Prefeito Municipal.

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

• A.

  lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

• B.

  decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

• C.

  ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

• D.

  lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São membros do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo os desembargadores do tribunal de justiça do estado, os juízes de direito e os juízes do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

• A. o início de programas não incluídos na LOA.
• B. a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• C. a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
• D. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
• E. a concessão de créditos ilimitados.