Questões de Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• D.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

• A.

  à Mesa da Câmara.

• B.

  a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

• C.

  a comissões distintas da Câmara e do Senado.

• D.

  a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

• E.

  a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Mesmo que cumpridos os demais requisitos legais, Antônio não poderia ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, já que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

• C. Certo
• E. Errado

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

• A.

  a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

• B.

  a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

• C.

  a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• D.

  a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

• E.

  a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

No que se refere aos Tribunais e Juizes dos Estados, analise:

I. Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.

II. O juiz não está obrigado a atuar no interior do fórum local, porque sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-á presente no local do litígio.

III. A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

• A. O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996.
• B. Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados.
• C. O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo.
• D. A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios.
• E. Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

O Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada

• A.

  quadrimestre.

• B.

  trimestre.

• C.

  bimestre.

• D.

  semestre.

• E.

  ano.