Questões de Direito Constitucional

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Denominada Constituição Cidadã, a Carta de 1988 foi obra de parlamentares eleitos pelo povo e contou com ampla participação de setores da sociedade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que

• A. a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
• B. o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
• C. indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
• D. após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União.
• E. o seu procedimento admite intervenção de terceiros.

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

• A. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
• B. É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
• C. O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
• D. Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
• E. Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue os próximos itens.

Razões de Estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia da CF, pois a defesa desta não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar n^o 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

• A.

  o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas.

• B.

  o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

• D.

  o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação.

• E.

  o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após tomar posse, auxiliou o presidente na assinatura de um tratado internacional. Alguns anos depois, foi requerida a sua extradição por ter, antes da sua naturalização, praticado crime contra o sistema financeiro de seu país de origem.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira sugere que a guerra é o caminho natural para a resolução de problemas ou disputas no âmbito internacional.

• C. Certo
• E. Errado