Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não-incide o imposto circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS – nas situações relacionadas abaixo, com exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

• B.

  operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

• C.

  ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

• D.

  sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

• E.

  prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

A Constituição de 1988 afirma que os fundamentos da República Federativa do Brasil são:

• A. soberania, cidadania e pluralismo político.
• B. bipartidarismo, estabilidade e soberania.
• C. oposição, pluripartidarismo e ufanismo.
• D. segurança nacional, repressão e hierarquia.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A denúncia de tratado firmado por iniciativa do Poder Executivo deve ser ratificada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. Elaborar seu regimento interno.
• B. Dispor sobre concessão de anistia.
• C.

  Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• D.

  Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

A Constituição Federal e, em simetria, as constituições estaduais estabelecem que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de controle interno e externo, é correto afirmar que

• A.

  avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

• B.

  é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

• C.

  compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

• D.

  constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

• E.

  o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca da organização do Poder Judiciário.

Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.

• C. Certo
• E. Errado

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre

• A.

  propriedade de veículos automotores.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

• D.

  produtos industrializados.

• E.

  propriedade predial e territorial urbana.