Questões de Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

• A.

  Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

• B.

  Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C.

  Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• D.

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, prioritariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

• A.

  processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• B.

  julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.

• C.

  processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• E.

  processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

As funções de confiança, no serviço público, podem ser ocupadas tanto por servidores que detêm cargo efetivo quanto por servidores contratados por tempo determinado, que, na esfera federal, regem-se pela Lei n.º 8.745/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da competência da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

• A.

  A emissão de moeda é de competência exclusiva dos municípios.

• B.

  É de competência privativa da União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

• C.

  Compete, exclusivamente, ao município legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• D.

  Compete aos estados-membros e ao Distrito Federal legislar sobre a produção de material bélico.