Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

Os presos, no interrogatório policial, têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.

• B.

  Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.

• D.

  O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.

• E.

  Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

Com a Reforma do Estado dos anos 1990, foram substituídos, no texto constitucional, os beneficiários dos serviços públicos. A coletividade foi substituída pelo usuário e o titular do direito de reclamação pela prestação dos serviços públicos (previsto no artigo 37, §3º da Constituição de 1988) foi alterado pela Emenda n.º 19, passando da população em geral para o consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

É dever do Estado garantir o ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue os itens que se seguem. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade. Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo.

II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares.

III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal.

IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver.

V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

• A.

  Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Seus integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

• B.

  mínimo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  mínimo, cinco juízes nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• D.

  mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  máximo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.