Questões de Direito Constitucional

A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da

• A.

  universalidade da cobertura.

• B.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  universalidade do atendimento.

• E.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve incentivar o lazer como forma de promoção social, são exemplos de normas programáticas da atual CF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

A CF estabelece a legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria que representam. Caso se trate de direitos individuais, o sindicato não terá legitimidade para defendê-los em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Artigos 196, 201 e 203, respectivamente, dizem respeito a(o)

• A.

  saúde, previdência e assistência social.

• B.

  soberania nacional, educação e política urbana.

• C.

  acesso à justiça; liberdade de expressão e irredutibilidade do salário.

• D.

  fundo de combate e erradicação da pobreza, direitos políticos e direitos humanos.

• E.

  seguridade social, educação e reforma agrária.

Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

• A.

  dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.

• C. Certo
• E. Errado