Questões de Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• C.

  Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

• D.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• E.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídio dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

• B.

  terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

• C.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

• D.

  instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

• E.

  proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Em relação às classificações orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Se duas receitas, uma oriunda da arrecadação do imposto de importação e outra, do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, precisam ser registradas na contabilidade da União, a diferença entre os ingressos é estabelecida por meio da classificação por natureza da receita denominada rubrica.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluemse na competência do

• A.

  Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Aos juízes do trabalho é concedida a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A impugnação de atos de gestão realizados sem fundamentação legal pode ser feita tanto pelos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, como pelos órgãos do sistema de contabilidade federal.

• C. Certo
• E. Errado