Questões de Direito Constitucional

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

• A.

  desapropriação.

• B.

  direito marítimo.

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  populações indígenas.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da Argentina.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.

O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos políticos.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade, independentemente do grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 16 e menores de dezoito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

A mera tentativa de separação de um estado-membro da federação brasileira autoriza a intervenção federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos fundamentais, de acordo com o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

O ministro da Saúde pode oficiar ao MP comunicando a existência de dívida de um empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão civil do empresário por um período de até 90 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Usucapião é um dos modos de adquirir a propriedade móvel ou imóvel pela posse pacífica e ininterrupta da coisa durante certo tempo. De acordo com a CF, os imóveis públicos

• A.

  não podem ser adquiridos por usucapião.

• B.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 2 anos de posse pacífica.

• C.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 10 anos de posse pacífica.

• D.

  podem ser adquiridos por usucapião somente após 20 anos de posse pacífica.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• C. Certo
• E. Errado