Questões de Direito Constitucional

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O mercado interno não integra o patrimônio nacional, mas será incentivado de modo a viabilizar exclusivamente a autonomia tecnológica do país, nos termos de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

• A. A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral, que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, mesmo que analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal considere:

I. com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

III. no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Tais assertivas correspondem, respectivamente:

• A. décimo terceiro salário para os que percebem remuneração variável; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno e gozo de férias anuais remuneradas.
• B. remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e remuneração do serviço extraordinário.
• C. gozo de férias anuais remuneradas; remuneração do serviço extraordinário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
• D. remuneração do serviço extraordinário, aviso prévio proporcional do tempo de contribuição e décimo terceiro salário.
• E. garantia do piso salarial proporcional à extensão do trabalho; décimo terceiro salário e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

• C. Certo
• E. Errado

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

• A. da especialização.
• B. da improrrogabilidade da jurisdição.
• C. da indeclinabilidade da jurisdição.
• D. do juiz natural.
• E. da indelegabilidade da jurisdição.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST.

• C. Certo
• E. Errado