Questões de Direito Constitucional

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização sindical, sua natureza, criação, administração, atribuições e dissolução, julgue os itens seguintes.

Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio da unicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nas entidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar fora da base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja o desmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.

• C. Certo
• E. Errado

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:

• A. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
• B. ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

Mário e Fátima, que têm, hoje, 60 e 50 anos de idade, respectivamente, casaram-se em fevereiro de 2006. Em março de 2008, Fátima abandonou o lar conjugal e passou a residir na casa de sua mãe. No mês seguinte, Mário procurou um advogado e ajuizou ação de divórcio contra Fátima.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação de divórcio em questão não poderia ter sido ajuizada visto que não havia comprovação de separação de fato por mais de dois anos ou prévia separação judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituição para tal ação.

• B.

  A partir da Constituição de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separação judicial.

• C.

  A ação de divórcio ajuizada pelo advogado de Mário está respaldada no fato de o casal ter ficado casado por mais de dois anos.

• D.

  Mário poderá ajuizar ação de divórcio após 6 meses da saída de Fátima do lar conjugal.

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

• A.

  do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  da Advocacia-Geral da União.

• C.

  da Defensoria Pública.

• D.

  do Ministério Público.

• E. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

• B.

  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

• C.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• D.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  sistema estatístico.

• B.

  desapropriação.

• C.

  informática.

• D.

  educação.

• E.

  propaganda comercial.

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado