Questões de Direito Constitucional

Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A legitimação do domínio político passa pelo exercício da cidadania, que não se restringe ao direito de votar e ser votado, mas envolve também o direito de participar da vida democrática do Estado, o que deve ser feito apenas indiretamente, ou exclusivamente por meio de associações de classe e de partidos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A.

  Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• B.

  Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

• C.

  A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

• E.

  O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a alternativa correta é:

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

• B.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

• B.

  a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

• C.

  a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• D.

  a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao ...... da representação do Estado ...... e, atingido o número de ......, será acrescido de tantos quantos forem os ...... acima de ...... . Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

• A. dobro - na Câmara dos Deputados - vinte e um - Senadores - três.
• B. dobro - no Senado Federal - vinte e quatro - Deputados Federais - quatro.
• C. triplo - na Câmara dos Deputados - onze - Deputados Federais - oito.
• D. triplo - no Senado Federal - quinze - Senadores - dois.
• E. triplo - na Câmara dos Deputados - trinta e seis - Deputados Federais - doze.