Questões de Direito Constitucional

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• B.

  a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• D.

  o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

• E.

  o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.

• B.

  As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

• C.

  Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.

• D.

  Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

• E.

  O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

• A.

  relativa.

• B.

  formal.

• C.

  residual.

• D.

  material.

• E.

  obstativa.

NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

• A.

  o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  a soberania.

• C.

  a dignidade da pessoa humana.

• D.

  a determinação dos povos.

• E.

  o pluralismo político.

No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.

Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante

• A.

  a Câmara dos Deputados.

• B.

  o Senado Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

A respeito do ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.

Na discussão do projeto de lei orçamentária anual no âmbito do Congresso Nacional, compete às lideranças partidárias indicar o relator-geral, o relator da receita e os relatores setoriais do projeto.

• C. Certo
• E. Errado