Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2008
Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
- A.
a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
- B.
o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- C.
o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
- D.
a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
- E.
os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do processo legislativo de emendas à CF, assinale a opção correta.
- A.
Uma proposta de emenda constitucional pode provir de iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do país.
- B.
Considera-se aprovada a emenda constitucional que obtiver, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
- C.
Para ser considerada aprovada, após a votação prevista na CF, a emenda constitucional deve ser sancionada pelo chefe do Poder Executivo federal
- D.
Desde que seja caso de relevância e urgência, a CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.
Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.
- C. Certo
- E. Errado
A defesa da Constituição da República representa o encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte — não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002. O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima, foi positivamente afetado pela introdução da exigência da repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.
Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu
- A. corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
- B. corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
- C. corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
- D. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
- E. incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Processo legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.
As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.
- C. Certo
- E. Errado
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