Questões de Direito Constitucional

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é, nos termos da Constituição Brasileira:

• A. Dever exclusivo da família.
• B. Dever exclusivo do Estado.
• C. Dever exclusivo da sociedade.
• D. Dever apenas da família e do Estado.
• E. Dever da família, da sociedade e do Estado.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e III.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O governador de um estado-membro está diretamente subordinado ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

O TCU integra o Sistema de Correição do Poder Executivo de que trata o Decreto n.º 5.480/2005.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A CF prevê a possibilidade de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de Lei Orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

• A. Apenas a IV e V são verdadeiras.
• B. Apenas a I, II e III são verdadeiras.
• C. Apenas a II, III e V são verdadeiras.
• D. Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais da CF e das emendas à CF, julgue os seguintes itens.

O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias de juiz de tribunal regional federal.

• C. Certo
• E. Errado