Questões de Direito Constitucional

Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.

Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Excepcionalmente, um administrador público pode, desde que motivado, promover o empenho da despesa em volume que exceda os créditos que tenham sido concedidos.

• C. Certo
• E. Errado

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que

• A.

  as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

• B.

  as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.

• C.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• D.

  é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

• E.

  a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o habeas corpus é uma garantia utilizada em caso de violência ou coação da liberdade de locomoção, o mandado de segurança destina-se a assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

No mês de outubro, o Presidente da República realizou uma viagem à África e, no mesmo período, o Vice-Presidente estava hospitalizado. Segundo a Constituição Federal, foi chamado para o exercício da Presidência:

• A. o Presidente do Senado Federal;
• B. o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• C. o Presidente da Câmara dos Deputados;
• D. o Presidente do Congresso Federal;
• E. o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

• A.

  deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

• C.

  dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

• D.

  será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

• E.

  limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

Acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa estrangeira com filial no Brasil não aplica o Estatuto do Pessoal da Empresa aos funcionários brasileiros, apenas aos empregados naturais do seu país de origem. Essa política adotada pela empresa gera vantagens salariais aos empregados estrangeiros, embora estes desempenhem funções idênticas às dos brasileiros. Com base na situação hipotética descrita, julgue os seguintes itens quanto aos direitos fundamentais.

De acordo com a jurisprudência do STF, a situação descrita não configura discriminação inconstitucional, visto que foi feita com base em critérios objetivos e razoáveis.

• C. Certo
• E. Errado