Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

• C. Certo
• E. Errado

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de

• A.

  Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal.

• C.

  Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

• A. ter idoneidade moral.
• B. ter exercido função judicante
• C. ter idade mínima de 30 (trinta) anos
• D. ter idade máxima de 70 (setenta) anos
• E. ser brasileiro nato

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 37 da Constituição da República, abrange

• A.

  as concessionárias de serviço público em geral.

• B.

  as universidades federais.

• C.

  as organizações sindicais.

• D.

  os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A.

  A constituição Federal de 1988 enumera os direitos fundamentais apenas no artigo 5.º, que trata dos direitos individuais e coletivos.

• B.

  A pena de morte somente poderia ser admitida no Brasil por meio de emenda constitucional popular, proposta por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• C.

  As presidiárias condenadas por crime hediondo são impedidas de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

• D.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares.

Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

Programas como o de transporte e o de alimentação escolar (merenda), bem como o do livro didático, são políticas públicas respaldadas pela CF, que identifica como dever do Estado com a educação o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de

• A. 12, 16 e 18.
• B. 16, 18 e 28.
• C. 18, 20 e 25.
• D. 25, 18 e 12.
• E. 18, 25 e 25.

A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares.

Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

Embora juridicamente obrigatório, o acesso à educação básica está ainda bem distante do ideal de universalização, fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela precariedade das instalações físicas dessas escolas.

• C. Certo
• E. Errado