Questões de Direito Constitucional

O Estado de Defesa, forma de intervenção estatal, é considerado como

• A.

  orientação jurídica na defesa em todos os direitos dos necessitados.

• B.

  medida para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social.

• C.

  medida para conter a declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

• D.

  medida para conter comoção grave de repercussão nacional.

• E.

  medida para apurar infrações penais contra a ordem política e social.

Segundo o artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam ao relacionado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  diferenciação do atendimento escolar

• B.

  erradicação do analfabetismo

• C.

  promoção humanística, científica e tecnológica do País

• D.

  melhoria da qualidade do ensino

• E.

  formação para o trabalho

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

• A.

  O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.

• B.

  A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.

• C.

  O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.

• D.

  A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.

• E.

  O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

• A.

  mensal.

• B.

  bimestral.

• C.

  trimestral.

• D. semestral.
• E. anual.

Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade, tendo por base a distinção fundada no órgão que executa o controle, julgue os seguintes itens. As Constituições Federais de 1946 e 1967 estabeleciam que pertencia ao procurador-geral da República a legitimidade da propositura de ações diretas de inconstitucionalidade no controle concentrado.

• C. Certo
• E. Errado

A Segurança Pública, disciplinada pela Constituição Federal, é exercida através de vários órgãos relacionados abaixo, exceto um. Assinale-o.

• A.

  Polícia Federal.

• B.

  Polícia Rodoviária Federal.

• C.

  Polícia Ferroviária Federal.

• D.

  Polícias Civis e Militares.

• E.

  Congresso Nacional.

Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.

A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é um direito de todos e, por isso, é

• A.

  dever unicamente da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• B.

  responsabilidade única de cada indivíduo e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• C.

  dever do Estado e da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• D.

  dever unicamente do Estado e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade, podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o ato normativo instituidor.

• C. Certo
• E. Errado