Questões de Direito Constitucional

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

• C. Certo
• E. Errado

Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

• A.

  Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.

• C.

  Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• D.

  Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• E.

  Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• C. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é livre à iniciativa privada".

Isto significa que:

• A.

  os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;

• B.

  os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;

• C.

  as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;

• D.

  as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;

• E.

  a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.

Quanto as funções essenciais à Justiça estabelecidas na Constituição Federal, considere:

I. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público tem como seu presidente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Chefe do Ministério Público nos Estados é o Defensor Público-Geral, escolhido, em lista tríplice pelas Assembléias Legislativas.

IV. O Membro do Ministério Público adquirirá a vitaliciedade, após quatro anos de exercício. V. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e III.
• E. II e V.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.

Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC acertou quanto à possibilidade de se editar MP em matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das garantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II. Entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para a impetração, em favor de seus membros ou associados, de mandado de injunção coletivo.
III. O Ministério Público possui, em regra, legitimidade para a propositura de ação civil pública que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, operandose nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.

Diante dessas afirmações, tem-se que SOMENTE

• A.

  I e II são verdadeiras.

• B.

  I e III são verdadeiras.

• C.

  II e III são verdadeiras.

• D.

  II é verdadeira.

• E.

  III é verdadeira.

Com base no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família

• B.

  promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação

• C.

  obrigatoriedade de produção e exibição de obras ficcionais com base na literatura pátria, conforme percentuais estabelecidos em lei

• D.

  preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

• E.

  regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

• C. Certo
• E. Errado