Questões de Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

• A. A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
• B. Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
• C. O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
• D. As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
• B. Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
• C. O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
• D. Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

• A. Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
• B. O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
• C. O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
• D. O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
• E. O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

II O princípio da igualdade veda ao legislador prestar tratamento diferenciado a pessoas em virtude do gênero ou da idade.

III O anonimato é constitucionalmente protegido, em razão da garantia de liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento.

IV A garantia de inviolabilidade de domicílio abrange tanto a residência do indivíduo quanto qualquer compartimento privado não aberto ao público onde ele exerça profissão ou atividade, tais como escritórios e consultórios profissionais.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II ,III e IV.

Considere:

I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.

II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.

III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.

IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extrava gantes desprovidas de unidade orgânica.

Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

• A. indisponibilidade.
• B. verdade real.
• C. razoável duração do processo.
• D. identidade física do juiz.
• E. favor rei.

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

• A. A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
• B. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

• A. poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
• B. deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
• C. deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
• D. não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
• E. não poderia ocorrer no final de semana.

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

• A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
• B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
• C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
• D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
• E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.