Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

• A. a segurança nacional, se o caso.
• B. a garantia dos poderes constitucionais.
• C. a preservação da ordem pública.
• D. a de polícia judiciária.
• E. a apuração de infrações penais.

Considere as seguintes atividades:

I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União.

III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais.

IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho.

De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

• A. I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia militar; IV − polícia civil.
• B. I − guarda municipal; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia militar.
• C. I − polícia federal; II − polícia civil; III − polícia militar; IV − polícia militar.
• D. I − polícia militar; II − polícia federal; III − guarda municipal; IV − polícia federal.
• E. I − polícia militar; II − polícia federal; III − polícia civil; IV − polícia federal.

Considere:

I. Delegado de Polícia.

II. Bacharel em Direito.

III. Concursado na carreira ou investido em cargo comissionado.

IV. Exerce, em matéria de polícia judiciária, poder público para consecução dos fins do Estado.

V. Integrante da carreira jurídica do Poder Executivo Estadual.

No que se refere à Autoridade Policial, aplicam-se os itens

• A. I, II e V, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

“O objetivo fundamental da segurança pública é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/88). Segundo o constitucionalista Pedro Lenza, podemos distinguir a) polícia administrativa lato sensu; b) polícia de segurança, dividida esta em X1 e polícia judiciária. As funções de polícia judiciária da União são desempenhadas pela Polícia Federal e a competência remanescente é da X4. No âmbito estadual, a X1 fica a cargo dos seguintes órgãos: X2 e X3.

Os termos que podem substituir os códigos em destaque correta e respectivamente são

• A. polícia ostensiva / segurança viária / polícia civil / polícia administrativa.
• B. polícia administrativa / forças auxiliares / guarda municipal / polícia civil
• C. polícia ostensiva / polícia militar / guarda municipal / polícia administrativa.
• D. polícia administrativa / polícia militar / corpo de bombeiros militar / polícia civil.

Acerca do tema da segurança pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As atividades de polícia nos aeroportos são de competência da Polícia Federal.

( ) A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.

( ) É facultada a qualquer município do território federal a constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. F, V, V, V.
• D. V, F, F, F.

Atente ao que se diz a respeito dos órgãos de segurança pública do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

( ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas.

( ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares.

( ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. F, V, V, F.

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

• A. A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
• B. O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
• C. O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
• D. O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

• A. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
• B. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
• C. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
• D. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• E. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.

II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.

III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

• A. Apenas I e II.
• B. I, II e IV.
• C. Todos estão corretos.
• D. I, II e III.
• E. II, III, IV.

Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:

• A. Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.
• B. Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial.
• C. À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• D. As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.