Questões de Direito Constitucional

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

• A. a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
• B. a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
• D. a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
• E. o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
• B. Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• C. Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
• E. A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, V,
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. V, V, F, F.

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

• A. algo a ser concedido às pessoas da sociedade.
• B. a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.
• C. a espera por alguma coisa que venha a ser concedida.
• D. o efetivo exercício das potencialidades humanas.
• E. a aprendizagem escolar formalmente constituída.

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

• A. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.
• B. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.
• C. a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.
• D. a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.
• E. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

• A. inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• B. inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• C. imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• D. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• E. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

• A. V, V, V, F.
• B. F, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. F, F, V, V.

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

• A. irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• B. irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
• C. irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
• D. irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
• E. regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.