Questões de Direito Constitucional

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal a da 2ª Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

• A.

  05 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• B.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• C.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

• D.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

• E.

  15 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes

A CF previu no ato das disposições constitucionais transitórias que os procuradores da República, os quais exerciam as funções de representação judicial da União, poderiam optar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da AGU.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. IV.

Considerando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Cada Senador é eleito com dois suplentes.

• B.

  Territórios não elegem deputados federais

• C.

  Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

• D.

  A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• E. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

As comissões consultivas: Técnica da Moeda e do Crédito, Normas e Organização do Sistema Financeiro, e Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros funcionam junto ao CMN.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que contrariava a Constituição Estadual por ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado