Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

Os bancos de investimento têm a prerrogativa de operar em bolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão, organizados por conta própria ou por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

• B.

  Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

• C.

  Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

• A. 3 e 4 apenas.
• B. 1 e 2 apenas.
• C. 2 e 4 apenas.
• D. 1, 2 e 4 apenas.
• E. 2 e 3 apenas .

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

• A.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• B.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.

• C.

  três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.

• D.

  dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• E.

  dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

• A.

  início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• C.

  abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• D. concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E.

  instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.