Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca do poder constituinte.

O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Resolução CFC n° 985, de 28 de julho de 1995, que estabelece a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, são atributos indispensáveis da informação contábil, para facilitar a caracterização dos propósitos dos usuários:

• A. Conteúdo, tempestividade e compreensibilidade.
• B. Confiabilidade, tempestividade e conteúdo.
• C. Transparência, compreensibilidade e complementação.
• D. Tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade.
• E. Compreensibilidade, tempestividade e conceito.

SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é composto por oito conselheiros, entre os quais estão ministro da fazenda, representante do BACEN e representante da CVM.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:

I - processar e julgar, originariamente:

• A.

  O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• B.

  A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

• C.

  Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

• D.

  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  O crime político.

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e

• a.

  dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• b.

  dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

• c.

  um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

• d.

  um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República.

• e.

  um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

• A. o Vice-Presidente da República.
• B. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. partido político com representação no Congresso Nacional.
• D. a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• E. o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.

Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

• A. de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;
• B. de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;
• C. somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;
• D. em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;
• E. somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O advogado-geral da União é sempre ouvido nos processos de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

• A. convênio firmado com Estado da federação
• B. acordo celebrado com Município
• C. ajuste assinado com o Distrito Federal
• D. transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
• E. contrato bilateral assinado com Município no interesse público