Questões de Direito Constitucional

Tendo em vista a classificação das constituições, julgue os itens subseqüentes.

Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional, compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

A indenização por danos morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, devida pelo empregador ao empregado, depende, necessariamente, da demonstração do dolo patronal para sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

• A.

  sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

• B.

  aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

• C.

  as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

• E.

  as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de Poder Judiciário considere:

I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista.

V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III e IV.

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A. partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• B. o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• C. as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
• D. compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
• E. não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

• A.

  A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

• B.

  Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

• C.

  O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

• D.

  As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• E.

  Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.

• C. Certo
• E. Errado

Todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

• A.

  O poder Executivo estadual é exercido pelo governador.

• B.

  O governador tem um mandato de cinco anos e trabalha na capital.

• C.

  O poder Legislativo estadual é exercido pelos deputados estaduais.

• D.

  Os deputados elaboram as leis específicas de cada estado, reunidos na Assembléia Legislativa.

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

• A.

  identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

• B.

  manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• C.

  proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

• D.

  fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

• E.

  manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.