Questões de Direito Constitucional

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

• A. outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.
• B. outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.
• C. outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.
• D. atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.
• E. estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor

• A.

  público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• B.

  estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

• C.

  estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.

• D.

  estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.

• E.

  que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.

De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

• A.

  Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia de Trânsito.

• B.

  Polícias Federais, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia de Trânsito e Exército.

• C.

  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

• D.

  Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal e Polícia Civil.

• E.

  Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• C. Certo
• E. Errado

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, algumas competências desses órgãos são concorrentes com as competências do TCU, uma vez que a Constituição Federal dispõe que compete a esses conselhos, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos, nos respectivos âmbitos de atuação. Segundo a Constituição Federal, tais atribuições são exercidas sem prejuízo da competência do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

A Câmara Municipal de Serra Alta deve ser composta de, no mínimo, nove vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da reforma sanitária e dos modelos de assistência à saúde, julgue os itens seguintes. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a maior parte da produção de serviços voltados ao atendimento individual no Brasil vem sendo realizada por unidades de saúde do setor público vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a classificação das constituições, julgue os itens subseqüentes.

Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional, legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de nova colocação de trabalho, com antecedência de pelo menos sete dias da dispensa, ou indenização correspondente ao período devido de redução da jornada.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando juizes de outros tribunais federais e estaduais, juristas da classe dos advogados e membros do Ministério Público.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 2 ou 4 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.