Questões de Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais,

• A.

  nenhum de seus integrantes será escolhido dentre Desembargadores do Tribunal Regional Federal com sede na capital do respectivo Estado.

• B.

  todos os seus integrantes serão escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

• C.

  um quinto de seus juízes são escolhidos entre membros do Ministério Público e Advogados.

• D.

  o seu Presidente será escolhido mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

• E.

  nenhum de seus integrantes serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

• B.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que

• A.

  o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• B.

  os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• D.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.

• E.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que

• A.

  a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.

• B.

  a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.

• C.

  o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• D.

  o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.

• E.

  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

• A.

  As leis delegadas.

• B.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.