Questões de Direito Constitucional

Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.

I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;

II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

• A. somente a alternativa I está correta.
• B. somente as alternativas I e II estão corretas.
• C. somente as alternativas II e III estão corretas.
• D. somente as alternativas I e III estão corretas.
• E. todas as alternativas estão erradas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do

• A. Presidente da República.
• B. Ministro da Defesa.
• C. Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• D. Conselho de Defesa Nacional.
• E. Conselho Militar de Defesa.

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

• A. Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral.
• B. O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa.
• C. O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado.
• D. A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.
• E. A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa.

Leia o texto abaixo:

Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:

• A. O controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.
• B. No regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.
• C. Os sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
• D. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.

Dadas as funções,

I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.

II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.

III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.

verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dados os itens,

I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.

II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.

III. Concessão de aposentadorias.

verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

• A. configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
• B. deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
• C. irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
• D. deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
• E. deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

• A. Congresso Nacional, semestralmente.
• B. Supremo Tribunal Federal, semestralmente.
• C. Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
• D. Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
• E. Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.