Questões de Direito Constitucional

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

• A. O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
• B. Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
• C. O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
• D. O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

• A. Ouvidoria Geral da União.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Comissão de Coordenação de Correição.
• D. Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
• E. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

• A. Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
• B. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• E. Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas dimensões da estrutura administrativa. Ao final do primeiro exercício financeiro em que esteve à frente da Prefeitura Municipal, foi informado de que deveria elaborar duas prestações de contas, uma relativa às contas de governo, outra às contas de gestão. Ato contínuo, essas contas seriam encaminhadas ao Tribunal de Contas.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

• A. emitir parecer prévio em relação às contas de gestão e julgar as contas de governo;
• B. julgar as contas de governo e as contas de gestão, aplicando, se for o caso, as sanções cabíveis;
• C. emitir parecer prévio em relação às contas de governo e julgar as contas de gestão;
• D. apreciar a regularidade formal das contas de governo e das contas de gestão, eximindo-se de qualquer juízo de valor;
• E. emitir parecer prévio a respeito das contas de governo e das contas de gestão.

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

• A. a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
• B. o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
• C. o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
• D. a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
• E. o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel

• A. não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.
• B. poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.
• C. poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.
• D. não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.
• E. poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia o texto abaixo:

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

• A. Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.
• B. Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.
• C. Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.
• D. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. São proteções constitucionais à criança e ao adolescente, EXCETO:

• A. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• B. Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
• C. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• D. Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

• C. Certo
• E. Errado