Questões de Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

• A.

  a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados;

• B.

  todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;

• C.

  a licença paternidade não é direito assegurado aos servidores públicos civis;

• D.

  admite-se a tortura como instrumento de investigação;

• E.

  são admitidas no Brasil penas de caráter perpétuo.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

O princípio da progressividade determina o estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.

Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

• B.

  o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• E.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• a.

  do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.

• b.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• c.

  do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

• d.

  do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros,

• A.

  do pluralismo político.

• B.

  da garantia do desenvolvimento nacional.

• C.

  da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

• D.

  da dignidade da pessoa humana.

• E.

  da não-intervenção.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal

• C. Certo
• E. Errado