Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partir de 1.º de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

• A.

  até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

• C.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• D.

  um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

• E.

  um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• C. Certo
• E. Errado

Está entre as características básicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:

• A. poderes judiciais na estância administrativa.
• B. autonomia relativa perante os Poderes.
• C. procedimentos de fiscalização informais e desburocratizados.
• D. controles administrativos com forma judicial.
• E. não vitaliciedade de seus integrantes denominados Ministros.

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como

• A.

  analíticas.

• B.

  sintéticas.

• C.

  dogmáticas.

• D.

  históricas.

• E.

  rígidas.

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:

I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

• A.

  o pluralismo político.

• B.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C.

  a garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  a erradicação da pobreza e da marginalidade.

• E.

  a defesa da paz.